01/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:36

Prazo em Curso
18/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro o pedido formulado pela parte ré de suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória n. 0800399-27.2021.8.12.0009 (p. 161).

O ajuizamento de ação anulatória não é causa prejudicial ao julgamento da ação de imissão na posse, pois a solução desta não depende logicamente daquela.

A ação de imissão na posse possui natureza petitória, e como tal, tem no direito de propriedade seu viés de legitimidade.

Inexistindo a declaração de vício que macule a aquisição da propriedade pela parte autora, que regularmente participou da oferta pública do imóvel e o adquiriu, a transmissão da propriedade providenciada perante o Cartório de Registro de Imóveis valida e legitima a pretensão petitória do autor de imitir-se na posse do imóvel que lhe pertence. 2.

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), determino que as partes se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, quanto aos pontos que seguem: a) se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. b) diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC). c) caso a parte que requeira a prova não possa produzi-la, deverá expor o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa suportar o encargo, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). d) após análise da petição inicial, contestação, réplica (impugnação) e elementos documentais porventura já apresentados ao feito, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC).

Com a manifestação das partes, conclusos para prosseguimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 09:22

Emissão da Relação
07/08/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 09:27

Indeferimento
13/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:33

Prazo em Curso
23/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 07:55

Prazo em Curso
25/10/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2024 11:11

Prazo em Curso
05/08/2024 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.
07/06/2024 10:30

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2024 07:58

Prazo em Curso
06/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 07:21

Emissão da Relação
21/04/2024 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
10/10/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:03

Prazo em Curso
18/09/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 10:20

Emissão da Relação
14/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 13:26

Prazo em Curso
16/08/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 16:26

Emissão da Relação
14/08/2023 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 12:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 13:21

JUÍZO - Conciliação não realizada
10/11/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:39

Prazo em Curso
19/10/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.
19/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2022 13:55

Emissão da Relação
14/10/2022 18:23

Juntada de NULL
14/10/2022 18:23

Juntada de Mandado
27/09/2022 20:59

Prazo em Curso
27/09/2022 15:14

Prazo em Curso
26/09/2022 16:46

Expedição de Mandado.
23/09/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.
23/09/2022 17:00

Expedição em análise para assinatura
23/09/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2022 13:03

Emissão da Relação
21/09/2022 21:34

Prazo em Curso
20/09/2022 22:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 21:45

Conclusos para despacho
16/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:45

Prazo em Curso
30/08/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
30/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2022 16:17

Emissão da Relação
26/08/2022 16:56

Juntada de NULL
26/08/2022 16:56

Juntada de Mandado
22/08/2022 22:16

Prazo em Curso
18/08/2022 21:24

Prazo em Curso
18/08/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.
18/08/2022 17:02

Prazo em Curso
18/08/2022 16:33

Expedição de Mandado.
18/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2022 17:33

Emissão da Relação
17/08/2022 17:32

Expedição em análise para assinatura
16/08/2022 23:59

Autos preparados para expedição
16/08/2022 23:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2022 23:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2022 23:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2022 01:00:00, 2ª Vara.
09/08/2022 21:09

Prazo em Curso
05/08/2022 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 18:32

Tutela Provisória
05/08/2022 14:34

Conclusos para decisão
26/07/2022 22:59

Conclusos para despacho
23/07/2022 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/07/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
22/07/2022 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/07/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2022 17:09

Emissão da Relação
21/07/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:57

Retificação de Classe Processual
21/07/2022 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/07/2022 07:39

Conclusos para decisão
20/07/2022 07:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 07:02

Informação do Sistema
20/07/2022 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2022 20:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/07/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802123-16.2025.8.12.0045

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bruno Rubin Stefanello

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0844641-56.2025.8.12.0001

Maiza Santana Delmondes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0801981-12.2025.8.12.0045

Cooperativa Agroindustrial Lar

Marcio Macuglia

Advogado: Ignis Cardoso dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0019395-63.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pousada Dom Aquino LTDA - ME

Advogado: Gianni Yara da Costa Lessa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2003 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0801678-95.2025.8.12.0045

Benjamin Olindo Grubert

Unimed do Estado do Parana - Federacao E...

Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 17:20

Exibir Processo