22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Face a disposição do art. 256, § 3º, do CPC, determino a pesquisa de endereços por meio do robô Pesquisador de Endereços, nos sistemas já disponíveis para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, cabendo à parte peticionante a indicação correta do CPF/CNPJ, ou nome completo da mãe ou da(s) pessoa(s) a ser(em) pesquisada(s), caso já não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono.

Desde já, indefiro pedidos de expedição de ofícios às concessionárias de serviço públicos, eis que consoante entendimento no E.

STJ: "[...] a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos".

Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7.

Recurso especial desprovido. (Resp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, Dje de 26/6/2023.)".

Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, indicar os endereços a serem diligenciados, justificando eventual repetição quanto aos já verificados.

Não localizado novo endereço da parte requerida/executada ou resultando infrutíferas as novas tentativas de citação pessoal, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Remeta-se o feito ao Cartório para cumprimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:18

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:51

Recebidos os autos
02/07/2025 17:51

Decisão ou Despacho
02/07/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:50

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:27

Recebidos os autos
10/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 20:55

Juntada de Petição de tipo
09/06/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:34

Recebidos os autos
07/06/2021 15:34

Embargos
16/10/2020 17:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2020 12:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2020 12:54

Juntada de tipo de documento
29/09/2020 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 11:41

Juntada de Petição de tipo
18/09/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:20

Expedição de tipo de documento.
17/09/2020 18:16

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:03

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2020 17:43

Recebidos os autos
17/09/2020 17:43

Concedida em parte a Medida Liminar
17/09/2020 15:07

Juntada de tipo de documento
17/09/2020 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/09/2020 16:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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