21/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

1.

Cumpra-se o determinado à fl. 189 e tornem sem efeito as peças de fls. 185/188. 2.

Em atenção à manifestação de fls. 195/197, levando em consideração que as cotas sociais da empresa G e A Comércio e Representações Ltda-EPP, CNPJ nº 36.***.***/0001-09, bem como o veículo marca KIA, Modelo Sorento EX 2.5 CR3, ano/modelo 2007-2008, chassi nº KNAJC521885793367, Renavan nº *09.***.*84-24, placas HTE3737, serão objeto de sobrepartilha, conforme anunciado nas primeiras declarações, é importante que a inventariante se limite exclusivamente à realização dos atos necessários à partilha dos bens inventariados, evitando qualquer diligência, nestes autos, envolvendo os bens que serão futuramente partilhados. 3.

No que se refere ao pedido de fls. 170/172 e 179, concernente à penhora registrada no rosto dos autos à fl. 164, sustenta a parte que a dívida, originada do falecimento da genitora do inventariado, Sra.

Therezinha Malulei, estaria sendo cobrada em valor superior ao devido.

Ocorre que a discussão sobre a titularidade da obrigação, representada pelas notas fiscais de fls. 176/177, bem como sobre eventual excesso na cobrança, deve ser veiculado no processo onde se originou a ordem de penhora (0807680-68.2015.8.12.0001), não sendo o juízo sucessório competente para dirimir sobre tais questões.

Diante disso, indefiro o pedido formulado às fls. 170/172 e 179. 4. À fl. 206, o terceiro interessado, reputando-se credor do espólio, manifestou-se nos autos requerendo a intimação da inventariante para dar prosseguimento ao feito.

No entanto, levando em conta que não houve a devida habilitação nos presentes autos - procedimento que, à luz dos artigos 642 a 646 do CPC, deve ser requerido em autos apartado - o pedido não comporta análise.

Com efeito, tornem sem efeito a peça de fl. 206, intimando-se a parte interessada para, caso pretenda, promover a regular distribuição de sua pretensão. 5.

Com relação ao pedido de fls. 211/212 e 213/214, cuida-se de pedido de alvará, visando a alienação de bens que integram o acervo hereditário (armas de fogo).

Anuncia que o armamento não tem utilidade para os herdeiros e o objetivo da alienação é otimizar a regularização do acervo hereditário e amortizar as dívidas do espólio (f. 102/106).

Pois bem.

Como cediço a alienação de bens do espólio, a teor do art. 619, I do CPC, pressupõe a prévia autorização o juiz e oitiva de todos os interessados.

E no caso dos autos, constata-se que todos os herdeiros encontram-se representados pelo mesmo patrono, emergindo dai estarem acordes quanto as vendas pretendidas.

Ademais, o pedido vem lastrado em relevante motivo, qual seja, obtenção de recursos para satisfação de dívidas do espólio, incluindo as tributárias, sem cujo pagamento, como se sabe, a partilha não se finda.

No ponto, a fim de dar prosseguimento ao feito, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido, especialmente considerando que a medida não apresenta qualquer prejuízo aos herdeiros, uma vez que houve concordância por parte de todos os envolvidos.

Desse modo, defiro o pedido requerido às fls. 211/212 e 213/214, determinando a expedição de alvará para venda das armas descritas nos documentos de registro de f. 65, 66, 67 e 68 (Carabina Calibre .38, n.

Série B070431; Carabina/fuzil Calibre 357 Magnum, n.

Série B016910; Revólver Calibre .38, n.

Série Q1563012; e Revólver Calibre .32, n.

Série 309688).

De todo modo, as vendas ficam assim condicionas: i) deverá se realizar pelo atual preço de mercado dos bens; e ii) todo o produto auferido ser depositado judicialmente em conta vinculada aos autos, possibilitando posterior pagamento do ITCD.

Expeça-se, portanto, de imediato o alvará de venda, com o prazo de 60 (sessenta) dias e dele conste as condições adrede impostas (venda ao preço de mercado e depósito judicial do produto auferido).

Fixo em dez dias, à contar da venda, o prazo para a regular prestação de contas nos autos pela inventariante.

Oportunamente, com a notícia de venda e prestadas as contas, deverá a inventariante promover o cálculo do ITCD, trazendo aos autos as respectivas guias de arrecadação (boletos/DAEMS), com data por vencer, a fim de que este juízo providencie o seu pagamento, mediante compensação bancária via conta única, procedimento este, que desde logo, fica autorizado a ser efetivado pela serventia.

Cientifique, porém, o procurador da inventariante de que tão logo anexe aos autos as competentes guias, deverá comunicar a serventia deste juízo, por intermédio do balcão virtual (whatsapp 3317-3516), para viabilizar-se os respectivos pagamentos. 6.

Por fim, intime-se o inventariante para ultimar os atos que lhe competem visando a finalização do presente feito, promovendo a juntada das certidões negativas de débitos fiscais do Município e da União em nome do de cujus. Às providências. **ISADORA TANNOUS GUIMARÃES GREGIO, OAB/MS 12.445-B.

ADRIANA SCAFF PAULI, OAB/MS 11.135
20/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 19:05

Autos preparados para expedição
19/08/2025 19:00

Emissão da Relação
31/07/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 17:50

Despacho Saneador
25/02/2025 19:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
12/12/2024 15:02

Prazo em Curso
11/12/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 20:00

Emissão da Relação
09/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:06

Processo Desarquivado
15/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:44

Arquivado Provisoriamente
09/08/2024 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
14/05/2024 16:40

Documento Digitalizado
14/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:17

Prazo em Curso
03/05/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 22:04

Emissão da Relação
15/03/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
09/03/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.
19/02/2024 13:13

Prazo em Curso
15/02/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 19:48

Emissão da Relação
31/01/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 21:51

Emissão da Relação
09/01/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:35

Informação do Sistema
14/03/2023 23:35

Apensado ao processo numero do processo
09/03/2023 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
16/02/2023 11:21

Prazo em Curso
15/02/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 12:15

Emissão da Relação
11/02/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 17:24

Prazo em Curso
16/12/2022 17:23

Documento Digitalizado
16/12/2022 14:57

Expedição de Ofício.
16/12/2022 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 16:44

Emissão da Relação
15/12/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2022 16:34

Documento Digitalizado
15/12/2022 16:29

Juntada de NULL
01/04/2022 14:52

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:07

Prazo em Curso
21/03/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.
21/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2022 14:28

Emissão da Relação
09/03/2022 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.
10/02/2022 11:57

Prazo em Curso
07/02/2022 16:32

Prazo em Curso
07/02/2022 16:28

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:02

Expedição em análise para assinatura
10/01/2022 16:32

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:49

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:45

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:46

Expedição em análise para assinatura
15/12/2021 11:45

Autos preparados para expedição
15/12/2021 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 07:47

Prazo em Curso
12/11/2021 21:09

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.
12/11/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2021 11:06

Emissão da Relação
11/11/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 07:52

Prazo em Curso
03/11/2021 20:54

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
01/11/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2021 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2021.
29/10/2021 14:53

Emissão da Relação
29/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:18

Prazo em Curso
21/10/2021 21:03

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.
21/10/2021 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2021 09:20

Autos preparados para expedição
20/10/2021 09:19

Emissão da Relação
19/10/2021 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:52

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:45

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2021 11:39

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2021 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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