21/09/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:11

Prazo em Curso
14/08/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do despacho de f. 81: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários de assessoria de cobrança, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.

Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de assessoria de cobrança em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.

Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de assessoria de cobrança é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).

Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários de assessoria de cobrança, sob pena de extinção.

Cumpra-se."
13/08/2025 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:47

Emissão da Relação
31/07/2025 20:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:05

Informação do Sistema
21/07/2025 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/07/2025 13:03

Autos preparados para expedição
21/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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