TJMS - 0047529-66.2004.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 05:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:12
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 12:25
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 12:23
Emissão da Relação
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24/06/2025 20:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 20:47
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:46
Registro de Sentença
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24/06/2025 20:46
Declarada decadência ou prescrição
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31/03/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 08:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
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16/03/2025 01:51
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 21:39
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 21:39
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 09:53
Autos preparados para expedição
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24/02/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:07
Processo Desarquivado
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23/12/2024 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/11/2024 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 04:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/07/2023 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 03:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/12/2022 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2022 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2022 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2021 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2021 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 00:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/05/2021 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 21:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/12/2020 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2020 02:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/10/2020 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/03/2020 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/01/2020 01:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/12/2019 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/09/2019 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/05/2019 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/04/2019 13:55
Arquivado Provisoriamente
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05/04/2019 13:50
Expedição de Certidão.
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05/04/2019 13:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2019.
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15/01/2019 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2018 02:16
Expedição de Certidão.
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27/11/2018 19:44
Expedição de Certidão.
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27/11/2018 17:42
Ato ordinatório praticado
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20/11/2018 07:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/11/2018 07:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2017 13:36
Conclusos para despacho
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14/09/2017 13:34
Expedição de Certidão.
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14/09/2017 13:32
Processo convertido em eletrônico
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14/09/2017 13:20
Expedição de Certidão.
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14/09/2017 13:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/01/2016 17:45
Transferência da Conclusão
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25/07/2014 17:23
Conclusos para despacho
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17/06/2014 09:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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17/06/2014 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2014 14:16
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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16/04/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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28/05/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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19/12/2008 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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04/12/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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04/12/2008 12:00
Expedição de NULL.
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01/12/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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01/12/2008 12:00
Despacho Proferido
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01/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
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28/11/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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19/11/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
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18/11/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
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03/10/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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29/09/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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06/03/2008 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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22/08/2005 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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17/08/2005 12:00
Mandado Emitido
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12/11/2004 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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10/11/2004 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/11/2004 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2004
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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