TJMS - 0047829-62.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 05:04
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:11
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 12:25
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 12:24
Emissão da Relação
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24/06/2025 20:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:51
Registro de Sentença
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24/06/2025 20:51
Declarada decadência ou prescrição
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31/03/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 08:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
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17/03/2025 03:16
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 09:12
Autos preparados para expedição
-
27/02/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 16:51
Processo Desarquivado
-
19/12/2024 04:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2024 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/09/2024 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/11/2023 03:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/07/2023 01:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 01:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2023 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2022 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/12/2022 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/11/2022 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 03:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/07/2021 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/05/2021 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 09:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/03/2021 17:21
Arquivado Provisoriamente
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24/03/2021 17:20
Expedição de Certidão.
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24/03/2021 17:12
Processo Desarquivado
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12/02/2020 08:12
Arquivado Provisoriamente
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12/02/2020 08:09
Expedição de Certidão.
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12/02/2020 08:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2020.
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15/06/2019 01:24
Expedição de Certidão.
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05/06/2019 09:48
Expedição de Certidão.
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05/06/2019 09:47
Ato ordinatório praticado
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04/06/2019 08:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/06/2019 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2019 14:35
Conclusos para despacho
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31/05/2019 14:35
Expedição de Certidão.
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31/05/2019 14:34
Processo convertido em eletrônico
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31/05/2019 14:32
Juntada de NULL
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17/02/2016 17:39
Documento Digitalizado
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17/09/2014 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2014 17:25
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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09/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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02/02/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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14/12/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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15/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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05/02/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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14/10/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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13/10/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/10/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2003
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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