24/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 17:12

Autos preparados para expedição
13/08/2025 17:11

Emissão da Relação
16/06/2025 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:15

Registro de Sentença
12/06/2025 23:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
26/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:51

Processo Desarquivado
26/12/2024 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/02/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2023 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2022 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2021 12:32

Arquivado Provisoriamente
27/09/2021 12:29

Expedição de Certidão.
16/06/2021 21:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2021.
14/05/2020 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2020 21:43

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.
16/04/2020 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2020 09:44

Expedição de Certidão.
15/04/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 08:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 16:14

Conclusos para decisão
18/06/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2018 08:06

Expedição de Certidão.
17/05/2018 12:53

Expedição de Certidão.
17/05/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 07:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2018 07:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 15:49

Conclusos para decisão
06/08/2015 13:43

Recebidos os autos da Procuradoria Município
03/06/2015 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
26/05/2015 17:48

Juntada de NULL
26/05/2015 17:48

Juntada de NULL
26/05/2015 17:48

Juntada de Mandado
26/05/2015 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2013 12:00

Prazo em Curso
12/12/2013 12:00

Expedição de Mandado.
09/12/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
15/08/2011 12:00

Autos preparados para expedição
15/12/2009 12:00

Despacho Proferido
09/12/2009 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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