22/09/2025 08:42

Prazo em Curso
18/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 07:13

Prazo em Curso
05/09/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
03/09/2025 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:57

Emissão da Relação
01/09/2025 06:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:49

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Apelação
25/08/2025 15:53

Autos preparados para expedição
22/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:59

Prazo em Curso
21/08/2025 07:30

Autos preparados para expedição
21/08/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez à parte requerente, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial em 20/07/2021 (DER) e, considerando o falecimento do autor, com término em 11/01/2024, data do falecimento do mesmo (f. 330).

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, mediante RPV, se ainda não feito.
20/08/2025 14:23

Autos preparados para expedição
20/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:31

Prazo em Curso
19/08/2025 09:30

Emissão da Relação
18/08/2025 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:12

Registro de Sentença
18/08/2025 11:12

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
29/03/2025 02:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:34

Autos preparados para expedição
17/03/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:40

Prazo em Curso
18/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 16:50

Expedição em análise para assinatura
14/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:17

Autos preparados para expedição
26/09/2024 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
05/09/2024 14:59

Autos preparados para expedição
21/08/2024 17:44

Autos preparados para expedição
20/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:37

Prazo em Curso
23/07/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 12:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:46

Emissão da Relação
19/07/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/05/2024 01:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:19

Autos preparados para expedição
19/04/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 10:51

Emissão da Relação
14/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:39

Prazo em Curso
11/04/2024 16:39

Documento Digitalizado
09/04/2024 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 02:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:14

Autos preparados para expedição
12/12/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 09:28

Emissão da Relação
26/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 09:59

Autos preparados para expedição
14/11/2023 09:58

Emissão da Relação
10/11/2023 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 11:37

Emissão da Relação
27/09/2023 11:35

Autos preparados para expedição
24/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:02

Prazo em Curso
19/09/2023 17:02

Documento Digitalizado
15/09/2023 17:36

Expedição de Carta.
15/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 11:32

Expedição em análise para assinatura
14/09/2023 11:18

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:25

Emissão da Relação
12/09/2023 08:02

Autos preparados para expedição
05/09/2023 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:54

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:16

Documento Digitalizado
31/08/2023 15:16

Documento Digitalizado
31/08/2023 15:06

Informação do Sistema
31/08/2023 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/08/2023 15:05

Documento Digitalizado
31/08/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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