TJMS - 0803634-75.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Muito embora a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado do feito (f. 251), verifica-se a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.
Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Art. 27.
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único.
Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Art. 28.
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Dessa forma, nos termos dos artigos 2°, 27 e 29 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 361 do CPC, indefere-se o pedido de f. 251 e mantém-se a audiência de instrução e julgamento designada para depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.
Após, ao juiz leigo.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
21/07/2025 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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04/07/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/07/2025 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 16:09
de Instrução e Julgamento
-
27/06/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 13:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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