30/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:17

Autos preparados para expedição
18/08/2025 18:16

Emissão da Relação
25/06/2025 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:24

Registro de Sentença
21/06/2025 20:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
04/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:51

Autos preparados para expedição
21/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:57

Processo Desarquivado
13/01/2025 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2021 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/04/2021 14:32

Arquivado Provisoriamente
13/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2021.
31/01/2021 02:31

Expedição de Certidão.
21/12/2020 10:12

Expedição de Certidão.
21/12/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2020 20:28

Expedição de Carta.
30/07/2020 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2020.
11/07/2020 00:40

Expedição de Certidão.
04/07/2020 00:04

Publicado ato_publicado em 04/07/2020.
03/07/2020 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2020 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2018 09:18

Processo Desarquivado
28/11/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/04/2018 18:47

Arquivado Provisoriamente
10/04/2018 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2018.
19/11/2017 08:47

Expedição de Certidão.
09/11/2017 15:33

Expedição de Certidão.
09/11/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 15:26

HP/Baixa da parte
09/10/2017 17:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 08:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2017 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 16:54

Conclusos para despacho
27/09/2017 16:53

Expedição de Certidão.
27/09/2017 16:51

Processo convertido em eletrônico
27/09/2017 16:44

Expedição de Certidão.
27/09/2017 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2016 18:10

Transferência da Conclusão
25/07/2014 19:53

Conclusos para despacho
25/06/2014 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/06/2014 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria Município
28/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
13/09/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
11/09/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2012 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
04/09/2012 12:00

Conclusos para julgamento
17/08/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
19/07/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
17/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
10/03/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
09/03/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
08/03/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
25/01/2007 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
28/02/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
08/11/2001 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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