TJMS - 0801064-13.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

LUIS EVODIO LOPES FALCAO

CPF *56.***.*99-87

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804652-28.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Recalde Zarate Junior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do extrato de f. 202.

  • 06/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801064-13.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luis Evodio Lopes Falcão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/06/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 08:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/03/2023 07:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/02/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:42

    INCONSISTENTE

  • 05/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 19:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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