19/09/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413703-32.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ABUSIVIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência referente à suspensão da cobrança de parcelas.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à suspensão das parcelas de plano de saúde após a apresentação de pedido de cancelamento pelo consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

IV.

DISPOSITIVO Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 19:37

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 19:37

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:29 local.
01/09/2025 11:58

Inclusão em Pauta
27/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 23:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 14:23

Certidão
22/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 12:22

Tutela Provisória
18/08/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413703-32.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:40

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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