TJMS - 0802229-10.2025.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FATIMA ALBETE VIEGAS DA SILVA

CPF *03.***.*45-34

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21127/MS

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 33.608.308/0001-73

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE

OAB: 315543/SP

CPF *60.***.*25-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Sent parte dispositiva....Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de suposto débito decorrente de contrato que teria sido firmado entre a autora e a instituição ré, determinando-se o cancelamento de eventuais descontos a esse título.

    Condeno, ainda, a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, no valor total de R$ 105,50 (cento e cinco reais e cinquenta centavos), em dobro, que deverá ser atualiza-do monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do respectivo desembolso, e com incidência de juros da mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados desde a citação, até a data do efetivo pagamento, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

    Julgo improcedente, todavia, a pretensão indenizatória buscada.

    Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré, cujo valor será adiante fixado.

    Do mesmo modo, condeno as requeridas, subsidiariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e dos honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a do valor abaixo fixado.

    Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advo-gados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85).

    Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos,contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à parte autora, uma vez que beneficiária da gratuidade processual.

    Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

    Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

    P.

    R.

    I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

    Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

  • 28/06/2025 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:56

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/05/2025 15:55

    de Conciliação

  • 20/05/2025 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 10:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 17:28

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2025 17:28

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2025 17:28

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2025 17:28

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:11

    de Instrução e Julgamento

  • 06/03/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/03/2025 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 14:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/02/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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