08/09/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 118, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

Anote-se. 2.

Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC. 3.

Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
05/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:57

Emissão da Relação
04/09/2025 14:49

Expedição de Carta.
04/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:04

Prazo em Curso
25/08/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 114: " Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra sem assinatura válida, tendo em vista não consta que seja do padrão ICP-BRASIL (art. 2º, inciso I, do Provimento nº 305 de 16.01.2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS).

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada e que possibilite verificação da regular representação processual ou c/ certificado digital válido, sob pena de extinção.
22/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 07:22

Emissão da Relação
21/08/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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