10/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 10:23

Emissão da Relação
26/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:50

Prazo em Curso
15/08/2025 16:48

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:48

Juntada de NULL
15/08/2025 14:55

Prazo em Curso
15/08/2025 06:54

Prazo em Curso
15/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão da cobrança denominada "TARIFA CESTA B.

EXPRESSO 4" no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao gerente da agência local do Banco Bradesco determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser suportada pela parte ré, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:22

Prazo em Curso
13/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:53

Emissão da Relação
13/08/2025 15:52

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 13:56

Outras Decisões
11/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2025 21:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:05

Informação do Sistema
10/07/2025 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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