TJMS - 0800239-66.2025.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:33
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2025 08:30
Transitado em Julgado em data
-
12/09/2025 18:33
Prazo em Curso
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09/09/2025 10:04
Prazo em Curso
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01/09/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 04:47
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERIKA DE MATOS ROCHA OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MS), com fulcro no art. 487, I do CPC, para: Condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional concedida à autora por meio do Decreto P nº 442, de 03 de junho de 2024, com efeitos retroativos a 10/02/2021 até abril/2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais valores já pagos, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança a partir da data em que deveriam ter sido pagos até 08/12/2021, devendo, a partir de 09/12/2021, incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.À apreciação da MM.
Juíza de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. (.....) Homologo a sentença de fls. 57/59, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I. -
22/08/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 05:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 05:54
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 05:52
Emissão da Relação
-
15/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:45
Registro de Sentença
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15/08/2025 11:45
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/08/2025 11:43
Expedição de NULL.
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30/06/2025 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 18:55
Prazo em Curso
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26/06/2025 04:40
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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25/06/2025 13:31
Relação encaminhada ao D.J.
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25/06/2025 13:26
Emissão da Relação
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15/06/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 15:42
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 07:21
Retificação de Classe Processual
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08/05/2025 12:43
Prazo em Curso
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04/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:30
Expedição de Carta.
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04/04/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/04/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 11:05
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:14
Autos preparados para expedição
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07/02/2025 17:02
Informação do Sistema
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07/02/2025 17:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/02/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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