03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801127-74.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Tarcílio Antonio Ferreira Advogado: Haendel Alves Ferreira (OAB: 159316/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Tarcílio Antonio Ferreira Advogado: Haendel Alves Ferreira (OAB: 159316/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA PAGA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CC, ART. 940 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Tendo sido a operação bancária discutida em outra demanda (ação revisional) e o cumprimento de sentença a ela relacionada extinto pelo o pagamento, julgando improcedente a impugnação apresentada, reconhecendo ser desnecessária a liquidação do julgado e a quitação do contrato, não há como a instituição bancária intentar ação de execução de título extrajudicial por ausente o título. 2 - É devida a condenação do réu a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC, quando a cobrança indevida se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 3 - Prevalece o entendimento no sentido de que não se exige a prova do dano moral vez que revela aspectos impalpáveis da pessoa, como honra, dignidade e decoro, exigindo-se apenas a comprovação do dano em si, desde que o ato ilícito seja objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos, juridicamente protegidos.

Assim, em tema de danos morais não se exige a prova do dano, mas do ato causador deste dano. 4 - Incabível o pedido de majoração da quantia da reparação quando o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano suportado pelo autor, atendendo de forma satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta pelo réu. 5 - O termo inicial dos juros incidentes na condenação por danos morais, tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 6 - A correção monetária da condenação em repetição do indébito deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação de execução por dívida paga/quitada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso adesivo. .
09/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
08/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Apelação
14/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.
13/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:48

Recebidos os autos
29/06/2022 17:48

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 08:52

Conclusos para julgamento
26/05/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
19/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:01

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2022 01:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2022.
26/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
21/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2022 19:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2022.
20/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:45

Expedição de Carta.
19/01/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:23

Recebidos os autos.
19/01/2022 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/01/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:41

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2022 01:00:00, 1ª Vara.
09/12/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 22:06

Recebidos os autos
26/11/2021 22:06

Determinada Requisição de Informações
25/11/2021 22:18

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:21

INCONSISTENTE
24/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:21

INCONSISTENTE
23/11/2021 23:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/11/2021 23:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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