TJMS - 0030211-07.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:08
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
22/08/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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21/08/2025 13:49
Autos preparados para expedição
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21/08/2025 13:46
Emissão da Relação
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21/08/2025 13:26
Emissão da Relação
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25/06/2025 23:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2025 23:04
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 23:04
Registro de Sentença
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25/06/2025 23:04
Declarada decadência ou prescrição
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10/04/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 08:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
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26/03/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 14:31
Autos preparados para expedição
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14/03/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 17:36
Processo Desarquivado
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19/12/2024 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2024 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/02/2024 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2023 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/11/2023 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/07/2023 03:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/07/2023 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2022 03:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2022 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2021 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/07/2021 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/05/2021 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/05/2021 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 05:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/11/2020 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2020 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/10/2020 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/03/2020 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/01/2020 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/12/2019 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/09/2019 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/08/2019 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/05/2019 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2019 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2018 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2018 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/02/2018 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/04/2017 16:52
Arquivado Provisoriamente
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12/04/2017 15:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2017.
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30/01/2017 19:44
Expedição de Certidão.
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30/01/2017 19:44
Ato ordinatório praticado
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30/01/2017 16:06
HP/Baixa da parte
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30/01/2017 10:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/01/2017 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2015 17:09
Conclusos para despacho
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22/07/2015 16:15
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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13/07/2015 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2015 15:24
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2015 15:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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19/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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18/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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10/09/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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10/09/2012 12:00
Juntada de Mandado
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20/10/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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08/09/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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25/08/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/08/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2003
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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