18/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB 1103B/MS), Thiago Jose Wanderley Maciel (OAB 12889/MS) Processo 0801166-21.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Domingos Aguilar Marques - Intimação da decisão interlocutória de p. 198: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
08/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:22

Recebidos os autos
04/10/2024 19:22

Decisão ou Despacho
03/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB 1103B/MS), Thiago Jose Wanderley Maciel (OAB 12889/MS) Processo 0801166-21.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Domingos Aguilar Marques - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Domingos Aguilar Marques em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) Condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial retroativa oriunda do abono de permanência, restituindo os valores descontados a título de contribuição previdenciária (f. 26/33), referente ao período de fevereiro de 2021 (f. 25) a agosto de 2021 (f. 34/35).

Tais valores deverão ser corrigidos com incidência da correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, incidiriam juros desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), porém tal data é posterior a 09.12.2021, incidindo a partir de tal data apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Domingos Aguilar Marques em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/09/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:38

Homologada a Transação
03/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 19:52

Recebidos os autos
11/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:02

Recebidos os autos
17/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 02:30

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB 1103B/MS), Thiago Jose Wanderley Maciel (OAB 12889/MS) Processo 0801166-21.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Domingos Aguilar Marques - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/08/2023 às 13:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
02/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:32

Expedição de Carta.
02/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/05/2023 19:01

Recebidos os autos
17/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:05

Recebidos os autos
14/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 17:52

Recebidos os autos
10/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:37

Recebidos os autos
09/02/2023 18:37

Declarada incompetência
08/02/2023 13:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:46

INCONSISTENTE
12/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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