25/08/2025 09:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls. 04/05).

Cumprido o mandado, arquive-se.

Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ.

Int.
22/08/2025 14:52

Documento Digitalizado
22/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:34

Prazo em Curso
21/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:56

Emissão da Relação
21/08/2025 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 11:33

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2025 16:19

Informação do Sistema
20/08/2025 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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