18/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 640/642: Vistos, etc. 1.

Tendo em vista que o executado foi devidamente citado e não pagou o débito executado até o momento, defiro o pedido formulado pela exequente à f. 629, item "I".

Lavre-se o competente termo de penhora do bem imóvel matriculado sob n. 39.387, registrado no 2º CRI da Comarca de Cuiabá/MT, conforme matrícula de f. 632, em nome do executado Civeletro Construções e Incorporações Ltda, nos moldes do artigo 838, do CPC.

Após, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).

Formalizada a penhora, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, intime-se a parte executada para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação da parte executada sobre a penhora, caso ela seja mantida, avalie-se o bem penhorado e digam as partes sobre a avaliação em 15 dias.

Se necessários, expeça-se carta precatória à Comarca de Cuiabá/MT para os devidos atos.

Diligências pela parte exequente.

Decididas eventuais impugnações sobre a avaliação, diga a parte credora se deseja a adjudicação do bem penhorado ou sua alienação por iniciativa particular. 2.

Defiro, ainda, o pedido formulado no item "III" da petição de f. 630, e aditada à f. 633-634, para o fim de determinar a expedição de ofício à CEF (Caixa Econômica Federal) para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se a empresa executada Construmat Civeletro Engenharia Ltda, CNPJ indicado à f. 633, possui crédito a receber do "GERIC" (espécie de autorização junto à CEF que financia empreendimentos imobiliários populares), e outros se houver; e em caso afirmativo, tornando-o indisponível até o valor da dívida perseguida nestes autos.

Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. 3. (Sisbajud - item "II" do pedido de f. 630).

Considerando que o executado foi devidamente citado e não efetuou o pagamento do valor devido até o presente momento (f. 37 e 54), e tendo em vista que, na ordem de gradação legal,a prioridade é o dinheiro(art. 835, I, do CPC), além de verificar que oSISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores,defiro o pedido de penhora on-line na modalidade teimosinha(f. 630).

Nessa hipótese,requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo,a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se àliberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante do exposto,determino que o cartório proceda à consulta por meio do sistema SISBAJUD, conforme o valor indicado à f. 631, utilizando oCNPJ e CPF (indicado na inicial).

Ressalto que oresultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, tendo em vista que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários do executado.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral,os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for devalor irrisório(art. 836, CPC),proceda-se à liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial,TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta ÚnicaeINTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o própriocomprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando alocalização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos. 4.

Da avaliação dos bens já penhorados Tendo em vista o silêncio da cônjuge do executado Giancarlo Camilli, que devidamente intimada à f. 636, nada manifestou a respeito da penhora dos imóveis já efetivados, dou prosseguimento aos atos expropriatórios.

Avaliem-se os imóveis penhorados às f. 580-581.

Se necessário, depreque-se para tanto.

Diligências pela parte exequente.

Com a juntada das avaliações, digam as partes no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. ***** Intima o executado, para no prazo de cinco (05) dias, manifestarem acerca do bloqueio de valores, cujas peças encontram-se liberadas como "peças sigilosas".
01/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:19

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 21:18

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 21:18

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 21:17

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:26

Recebidos os autos
23/05/2025 16:26

Decisão ou Despacho
17/03/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:39

Recebidos os autos
29/09/2023 17:39

Decisão ou Despacho
07/03/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 01:56

Decorrido prazo de parte
15/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:35

Decorrido prazo de parte
13/12/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:50

Recebidos os autos
07/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 11:53

Processo Desarquivado
28/04/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 18:35

Arquivado Provisoriamente
27/04/2022 18:25

Decorrido prazo de parte
24/03/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:52

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:09

Recebidos os autos
18/01/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 03:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 09:56

Processo Desarquivado
27/09/2021 17:30

Juntada de Petição de tipo
07/09/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:11

Arquivado Provisoriamente
13/04/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 23:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 23:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:47

Recebidos os autos
23/03/2021 08:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
03/02/2021 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2021 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2021 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
01/12/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 14:49

Recebidos os autos
27/08/2020 09:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/08/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 08:15

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2020 08:15

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2020 08:09

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 13:49

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2020 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 17:32

Juntada de tipo de documento
03/08/2020 17:32

Juntada de tipo de documento
03/08/2020 17:32

Juntada de tipo de documento
03/08/2020 17:32

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 17:29

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:52

Recebidos os autos
13/03/2020 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2019 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2019 13:00

Processo Desarquivado
28/11/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:55

Processo Desarquivado
28/11/2019 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/10/2019 02:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 14:48

Arquivado Provisoriamente
01/09/2019 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:58

Recebidos os autos
28/08/2019 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2019 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:29

Juntada de Petição de tipo
07/08/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 16:20

Decorrido prazo de parte
20/06/2019 00:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 13:09

Recebidos os autos
23/04/2019 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2019 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 14:43

Juntada de Petição de tipo
18/03/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 17:26

Recebidos os autos
25/02/2019 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 11:44

Recebidos os autos
05/02/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 15:09

Juntada de tipo de documento
24/07/2017 15:08

Processo Desarquivado
19/07/2017 08:04

Realizado cálculo de custas
14/07/2017 17:03

Realizado cálculo de custas
14/07/2017 16:59

Realizado cálculo de custas
14/07/2017 16:55

Realizado cálculo de custas
09/01/2017 16:44

Arquivado Provisoriamente
03/11/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 17:31

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2016 12:59

Recebimento pelo Arquivo
24/10/2016 17:33

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2016 17:31

Arquivado Provisoriamente
24/10/2016 17:26

Juntada de Petição de tipo
24/10/2016 17:26

Processo Desarquivado
17/10/2016 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:59

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2014 11:19

Recebimento pelo Arquivo
07/07/2014 17:58

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2014 16:47

Arquivado Provisoriamente
16/05/2014 14:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2014 14:36

Processo Reativado
12/05/2014 16:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2014 15:38

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
17/10/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
17/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
25/06/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
18/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/05/2013 12:00

Recebidos os autos
24/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 12:00

Recebidos os autos
14/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
07/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Recebidos os autos
01/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2013 12:00

Recebidos os autos
07/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
11/09/2012 12:00

Recebidos os autos
03/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2012 12:00

Recebidos os autos
23/08/2012 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/05/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2012 12:00

Recebidos os autos
19/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2012 12:00

Recebidos os autos
16/04/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2012 12:00

Recebidos os autos
06/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
09/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/12/2011 12:00

Recebidos os autos
15/12/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/12/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2011 12:00

Processo Desarquivado
14/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2009 12:00

Recebimento pelo Arquivo
20/03/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2009 12:00

Arquivado Provisoriamente
11/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 12:00

Recebidos os autos
02/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2008 12:00

Recebidos os autos
14/11/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2008 12:00

Recebidos os autos
13/11/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
12/11/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2008 12:00

Processo Reativado
12/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/11/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2008 12:00

Realizado cálculo de custas
18/03/2005 12:00

Recebimento pelo Arquivo
17/03/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2005 12:00

Arquivado Provisoriamente
04/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
25/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/02/2005 12:00

Recebidos os autos
01/02/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2005 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2005 12:00

Recebidos os autos
29/11/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/11/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
10/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2004 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
05/11/2004 12:00

Recebidos os autos
28/10/2004 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
30/09/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2004 12:00

Desapensado do processo número do processo
23/09/2004 12:00

Recebidos os autos
22/09/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2004 12:00

Recebidos os autos
22/09/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2004 12:00

Apensado ao processo numero do processo
08/09/2004 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
25/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
20/07/2004 18:00

Expedição de tipo de documento.
20/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/06/2004 12:00

Recebidos os autos
18/06/2004 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2003 12:00

Recebidos os autos
08/09/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/08/2003 12:00

Recebidos os autos
14/08/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2003 12:00

Recebidos os autos
30/07/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2003 12:00

Recebidos os autos
03/04/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2003 12:00

Recebidos os autos
14/03/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
26/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/03/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
01/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/10/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2001 12:00

Apensado ao processo numero do processo
16/03/1999 12:00

Remetidos os Autos para destino.
24/10/1995 12:00

Apensado ao processo numero do processo
16/10/1995 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/1995 12:00

Arquivado Provisoriamente
28/08/1995 12:00

Apensado ao processo numero do processo
24/08/1995 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/08/1995 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/1995 12:00

Decorrido prazo de parte
04/08/1995 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/1995 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/1995 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/1995 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/07/1995 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/1995 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/1995 12:00

Ato ordinatório praticado
14/07/1995 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/1995 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/1995 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/1995 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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