16/09/2025 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
22/08/2025 07:10

Prazo em Curso
22/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Tópico final da decisão: "Sopesadas estas razões, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora.

A relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o requerido.

Considerando que a expressa manifestação na inicial, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

Com a resposta, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias.

Após, especifiquem as partes, em igual prazo, as provas que desejam produzir, justificando a eficácia e pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Intimem-se."
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:17

Prazo em Curso
20/08/2025 14:16

Emissão da Relação
20/08/2025 14:03

Expedição de Carta.
08/08/2025 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 20:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 06:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:20

Prazo em Curso
20/07/2025 17:38

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 18:00

Emissão da Relação
17/07/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/07/2025 23:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:07

Informação do Sistema
16/07/2025 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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