15/08/2025 13:33

Prazo em Curso
14/08/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc., A declaração de hipossuficiência financeira em cotejo com os demais elementos constantes dos autos, em especial o valor do veículo adquirido e a parcela correspondente, não induz presunção de pobreza.

Assim, para efeito de análise e decisão do pedido de benefício da justiça gratuita, faculto à parte autora, em 15 (quinze) dias, comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, juntando aos autos declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos e de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

A fim de evitar a aplicação de multa até o décuplo por requerimento indevido da isenção (CPC, art. 100, p.ú.), a ser analisada após a apresentação dos mencionados documentos, faculto, desde já, o recolhimento pela autora das custas iniciais devidas.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
13/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:29

Emissão da Relação
12/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 15:29

Retificação de Classe Processual
08/08/2025 14:53

Informação do Sistema
08/08/2025 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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