TJMS - 0809127-91.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Polo Passivo

Partes

LUTEX TECIDOS LTDA EPP

CNPJ: 09.359.581/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:07

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 21/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 16:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 16:42

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:34

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 16:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/08/2025 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 17:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/06/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2025 14:47

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2021 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2020 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/04/2020 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2020 14:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/11/2018 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/05/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 08:32

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2017 16:03

    Prazo em Curso

  • 25/10/2017 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 13:57

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2017 13:57

    Juntada de NULL

  • 25/10/2017 13:56

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2017 15:38

    Prazo em Curso

  • 21/07/2017 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2016 16:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/03/2016 13:33

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 13:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 17:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/02/2016 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 12:29

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2016 12:29

    Documento Digitalizado

  • 26/01/2016 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2016 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 17:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/11/2015 17:10

    Documento Digitalizado

  • 06/11/2015 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 13:33

    Documento Digitalizado

  • 28/10/2015 13:32

    Documento Digitalizado

  • 28/10/2015 13:32

    Juntada de NULL

  • 28/10/2015 13:31

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2015 14:28

    Prazo em Curso

  • 07/08/2015 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2015 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 15:46

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2015 15:46

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2015 15:46

    Juntada de NULL

  • 11/05/2015 15:45

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2015 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2015 12:49

    Prazo em Curso

  • 01/04/2015 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2015 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2015 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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