18/09/2025 12:00

Prazo em Curso
18/09/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 12:28

Emissão da Relação
22/08/2025 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:41

Registro de Sentença
22/08/2025 11:41

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 16:30

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Jucileide Flores Baldo. - ME (Cegran - Centro de Ensino Campograndense) em face de César Augusto Freitas Nogueira.

DECIDO.

Observa-se que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0817612-97.2022.8.12.0110.

A ação foi extinta sem resolução do mérito.

Diante disso, deve ser aplicado o previsto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição da ação por prevenção ao Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Central.

Ciência à parte.

Cumpra-se.
18/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:39

Emissão da Relação
12/08/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:06

Informação do Sistema
08/08/2025 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2025 18:22

Autos preparados para expedição
08/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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