16/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2025 19:23

Prazo em Curso
20/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

A presente ação foi distribuída na data de 24/04/2025 e, sendo intimada a emendar a petição inicial no art. 321 do Código de Processo Civil na data de 10/06/2025, compareceu aos autos e requereu dilação do prazo, o que foi deferido no despacho de fl. 47.

Todavia, antes mesmo de decorrido o prazo estabelecido, o patrono da autora novamente compareceu aos autos solicitou a intimação pessoal da requerente com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que cumpra a determinação judicial de fls. 34/36.

Ocorre que tal dispositivo não se aplica à presente hipótese, que trata de vício na petição inicial, de responsabilidade do causídico da autora, não sendo cabível a intimação pessoal da requerente para suprir irregularidade de natureza processual atribuível ao advogado.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A exigência de intimação pessoal da parte somente se aplica nos casos de extinção da demanda por abandono, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese." Na mesma linha é o entendimento do E.

TJ/MS, senão vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 321 E 485, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O indeferimento da petição inicial, previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC, é de rigor quando a parte autora deixar de cumprir, no prazo estabelecido pelo magistrado, a emenda da inicial, sendo desnecessária a intimação pessoal nessa situação, em interpretação ao art. 485 e seu § 1.º, do mesmo Codex." "Apelação Cível - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II DO CPC) - NÃO OBSERVÂNCIA - DESÍDIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se há, ou não, causa a justificar o indeferimento da inicial, bem como se deve ocorrer a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. 2.

O art. 319, do Código de Processo Civil/2015, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo.

E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). 3.

Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, a inobservância da determinação de emendada petiçãoinicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível aintimaçãopessoalda parte autora para sanar a irregularidade. 4.

Recurso conhecido e não provido." Nesse diapasão, indefiro o requerimento de fls. 49/50, uma vez que o não atendimento da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, justifica o seu indeferimento nos expressos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, situação ocorrente na espécie.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do mesmo Código.

Custas pela parte autora, ficando indeferido o pedido de gratuidade judiciária, posto que a parte autora foi intimação e não trouxe aos autos documentos que pudessem outorgar mínima plausibilidade à alegada hipossuficiência financeira.
19/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:48

Emissão da Relação
15/08/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:40

Registro de Sentença
15/08/2025 17:40

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 01:11

Prazo em Curso
18/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:11

Emissão da Relação
16/07/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:29

Prazo em Curso
07/06/2025 03:47

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 12:23

Emissão da Relação
03/06/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 10:51

Informação do Sistema
24/04/2025 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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