TJMS - 0271709-31.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 04:56
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 17:49
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 16:46
Emissão da Relação
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27/06/2025 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/06/2025 19:05
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 19:05
Registro de Sentença
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27/06/2025 19:05
Declarada decadência ou prescrição
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01/03/2025 11:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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15/02/2025 22:13
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 17:20
Autos preparados para expedição
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03/02/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 14:16
Processo Desarquivado
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25/12/2024 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/12/2024 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/09/2024 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/02/2024 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 03:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2023 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/07/2023 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 04:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2022 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2022 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/01/2022 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/10/2021 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2021 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/07/2021 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/06/2021 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 21:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/12/2020 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/11/2020 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/10/2020 01:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/04/2020 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/01/2020 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/12/2019 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 03:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/09/2019 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2019 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/06/2019 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2019 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/11/2018 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2018 05:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/07/2018 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/06/2018 05:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/02/2018 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/03/2017 16:15
Arquivado Provisoriamente
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10/03/2017 13:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2017.
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11/01/2017 18:44
Expedição de Certidão.
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11/01/2017 18:43
Ato ordinatório praticado
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11/01/2017 14:33
HP/Baixa da parte
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10/01/2017 08:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/01/2017 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2015 14:25
Conclusos para despacho
-
03/07/2015 13:59
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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21/03/2014 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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25/10/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
25/10/2013 12:00
Juntada de NULL
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25/10/2013 12:00
Juntada de NULL
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25/10/2013 12:00
Juntada de Mandado
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25/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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16/10/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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28/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
28/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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19/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/07/2011 12:00
Conclusos para julgamento
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21/07/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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02/06/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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27/05/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/02/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2011.
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21/02/2011 12:00
Conclusos para julgamento
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28/03/2006 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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05/12/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2005
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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