08/09/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 07:58

Prazo em Curso
21/08/2025 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nas normas do artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por HEMLLY YONÃ SARAIVA CONRADO RODRIGUES em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para: Deferir os benefícios da justiça gratuita para a parte autora; Declarar a nulidade do contrato temporário entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do recolhimento do FGTS em favor da parte autora, do período de 08/2021 a 04/2025.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu até 08/12/2021.

Ressalto que após a vigência da EC 113, dia 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.

R.

I. (......) Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 06:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 06:16

Emissão da Relação
18/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:53

Registro de Sentença
18/08/2025 15:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 20:08

Expedição de NULL.
11/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 06:05

Prazo em Curso
03/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 13:11

Emissão da Relação
27/06/2025 07:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:40

Expedição de Carta.
09/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 16:51

Recebida petição inicial
29/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:04

Informação do Sistema
28/05/2025 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831414-96.2025.8.12.0001

Brayan Anthony Terra Serem

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Ellen Aranha de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0803845-72.2025.8.12.0017

Cristiane Rodrigues Ribeiro Rigoli

Silvana Venancio Chaves

Advogado: Nandiala Fernanda Rodrigues Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0831164-63.2025.8.12.0001

Sanilda Correia Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcia Maria Freitas Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0803422-15.2025.8.12.0017

Fundacao Jose Silveira Coutinho

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Tiago Marras de Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0871525-93.2023.8.12.0001

Calila Administracao e Comercio S/A - Sh...

Gabryel de Andrade dos Santos

Advogado: Lucia Maria Torres Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2023 17:07

Exibir Processo