TJMS - 0805023-53.2025.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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22/09/2025 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/09/2025 16:26
Registro de Sentença
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22/09/2025 16:26
Indeferida a petição inicial
-
22/09/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 15:10
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 07:37
Prazo em Curso
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21/08/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro a liminar postulada.
Outrossim, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a autora é pessoa analfabeta, de sorte que sua representação processual não se encontra regular.
Tratando-se de pressuposto necessário à validade e regularidade da relação processual e, ainda, matéria de ordem pública, sua regularização deve ser exigida de ofício pelo magistrado, sob pena de extinção do feito, consoante tem decidido a Jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCURAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA.
PESSOA ANALFBETA. (...) O artigo 654 do Código Civil prevê a assinatura do outorgante como requisito de validade da procuração, não admitindo, portanto, a outorgaparticular por analfabeto somente com o lançamento da impressão digital. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016330-71.2022.4.03.6183, Rel.
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Destaquei.
Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando os autos instrumento público de mandato judicial, sob pena de extinção.
No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência nesta urbe ou documento que evidencie vínculo entre a parte autora e o titular da conta de f. 22, nos termos do art. 321, caput, do CPC.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
I.
Cumpra-se. -
20/08/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2025 15:49
Emissão da Relação
-
19/08/2025 14:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/08/2025 14:46
Tutela Provisória
-
19/08/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 17:03
Informação do Sistema
-
13/08/2025 17:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
13/08/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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