27/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - "Considerando que a parte autora restou sucumbente e é beneficiária da justiça gratuita, às providências necessárias para pagamento dos honorários periciais fixados às fl. 388 e 47-48.

Em seguida, proceda-se a transferência dos valores para cada perito, os quais poderão ser intimados para informarem seus dados, caso ainda não constem nos autos.

Antes, porém, certifique-se se há valores depositados em subconta judicial deste feito.

Oportunamente, arquivem-se. Às providências." Int.
25/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:57

Recebidos os autos
14/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:39

Processo Reativado
29/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos do e.

Tribunal.
18/12/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:49

Recebidos os autos
25/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.
04/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão, acrescentando o seguinte parágrafo: (...) Da prejudicial de mérito de prescrição Afirmou a ré que encontra-se consumada a prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando que a autora teve conhecimento da sua incapacidade em 15.11.2014 (fl. 29-32), conforme exames médicos: Tenho que a prejudicial deve ser acolhida.

Dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil: Art. 206.

Prescreve: § 1oEm um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 101 do STJ: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

O Superior Tribunal de Justiça ainda se posicionou no sentido de que o termo inicial da prescrição, nestes casos, deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, nos termos dasúmula 278, in verbis: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Diante das circunstâncias que regem o caso concreto, a conclusão possível é a de que a autora somente teve inequívoca ciência da incapacidade a partir da elaboração do laudo pericial de fl. 31, no ano de 2014, sendo este o marco apropriado à contagem da prescrição, e a ação somente foi ajuizada em 2017.

A propósito: PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO PERICIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278/STJ). 2.

A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência" (Resp 1.388.030/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/8/2014). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento."(Processo: AgRg no AREsp 390267 SC 2013/0292811-7, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 2 de Junho de 2015) Nesses termos, há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pela prescrição.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:47

Recebidos os autos
23/09/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:46

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Em acórdão de fl. 848-861 restou determinado o retorno dos autos para reexame dos embargos de declaração.

Porém, antes de proferir decisão, a fim de evitar posterior interposição de recurso, e diante da possibilidade da futura decisão dos embargos declaratórios ter efeitos modificativos, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

Por fim, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Às providências necessárias.
08/08/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:33

Recebidos os autos
05/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Intime-se a parte ré para junte cópia do julgamento mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
17/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:50

Recebidos os autos
12/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:29

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Brasil Seguros - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco do Brasil Seguros, R$ 5.024,34
26/06/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:21

Recebidos os autos
21/06/2024 11:21

Recebidos os autos
23/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
20/10/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 18:52

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2022 18:52

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 23:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:56

Recebidos os autos
23/08/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:55

Decisão ou Despacho
18/08/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:02

Recebidos os autos
21/07/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:50

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:33

Recebidos os autos
09/02/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
14/01/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 22:20

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:52

Juntada de tipo de documento
31/08/2021 14:52

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:45

Recebidos os autos
07/07/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 14:12

Juntada de tipo de documento
23/06/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
01/06/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:37

Recebidos os autos
20/05/2021 16:37

Decisão ou Despacho
10/05/2021 03:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2021 17:32

Recebidos os autos
23/03/2021 17:32

Recebidos os autos
16/09/2019 18:40

Expedição de tipo de documento.
16/09/2019 18:40

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2019 18:39

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2019 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 03:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:52

Juntada de Petição de tipo
13/08/2019 17:51

Juntada de Petição de tipo
24/07/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:51

Juntada de Petição de tipo
09/07/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 10:06

Recebidos os autos
15/06/2019 10:06

Expedição de tipo de documento.
15/06/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2019 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2019 17:07

Juntada de Petição de tipo
19/02/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 23:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 14:50

Recebidos os autos
07/02/2019 14:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2019 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2018 17:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2018 00:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 10:20

Juntada de Petição de tipo
12/11/2018 09:00

Recebidos os autos
12/11/2018 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2018 15:20

Audiência tipo de audiência situação.
06/11/2018 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/10/2018 10:09

Juntada de tipo de documento
10/10/2018 10:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 11:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2018 07:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 17:56

Recebidos os autos
26/09/2018 17:56

Determinada Requisição de Informações
26/09/2018 12:36

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 12:36

de Instrução e Julgamento
25/09/2018 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2018 11:45

Juntada de tipo de documento
23/07/2018 11:45

Juntada de tipo de documento
03/07/2018 10:40

Recebidos os autos
03/07/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 17:55

Juntada de Petição de tipo
07/03/2018 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2018 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2018 09:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/02/2018 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/01/2018 07:05

Juntada de tipo de documento
12/01/2018 10:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2018 08:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:34

Expedição de tipo de documento.
09/01/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 14:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2017 07:20

Juntada de tipo de documento
24/11/2017 18:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 13:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2017 13:03

Expedição de tipo de documento.
21/11/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 14:09

Juntada de Petição de tipo
25/10/2017 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2017 11:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 17:36

Recebidos os autos
20/10/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2017 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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