25/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:23

Autos preparados para expedição
12/08/2025 15:20

Emissão da Relação
11/06/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:15

Registro de Sentença
11/06/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
02/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:16

Autos preparados para expedição
19/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:39

Processo Desarquivado
13/01/2025 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2021 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2021 11:05

Arquivado Provisoriamente
05/07/2021 10:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.
05/04/2021 02:40

Expedição de Certidão.
26/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
26/03/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2021.
25/03/2021 15:59

Processo Desarquivado
11/10/2019 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2019 04:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2019 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2019 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2018 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2018 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2018 12:03

Arquivado Provisoriamente
25/06/2018 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2018.
03/05/2018 08:23

Expedição de Certidão.
23/04/2018 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 17:08

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2018 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2017 16:38

Conclusos para decisão
29/09/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2017 08:25

Expedição de Certidão.
30/08/2017 15:24

Expedição de Certidão.
30/08/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 14:33

HP/Baixa da parte
30/08/2017 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2017.
25/07/2017 14:18

Prazo em Curso
19/07/2017 07:05

Prazo em Curso
14/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 14:20

Expedição de Carta.
20/10/2015 12:47

Recebidos os autos da Procuradoria Município
19/10/2015 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2015 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
17/07/2015 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
17/07/2015 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
11/06/2014 17:49

Expedição de Certidão.
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de NULL
11/06/2014 17:48

Juntada de Mandado
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
10/09/2012 12:00

Juntada de Mandado
19/08/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
28/08/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2002

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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