08/09/2025 12:21

Prazo em Curso
08/09/2025 12:20

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:10

Prazo em Curso
08/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:52

Emissão da Relação
08/09/2025 09:45

Expedição em análise para assinatura
23/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:15

Prazo em Curso
22/08/2025 14:15

Prazo em Curso
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:34

Prazo em Curso
19/08/2025 14:33

Documento Digitalizado
19/08/2025 14:33

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:10

Prazo em Curso
18/08/2025 12:15

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 10:36

Autos preparados para expedição
15/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Maria Jose de Araujo dos Santos propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício por incapacidade, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade ou limitação da capacidade para o trabalho.

Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para limitar sua capacidade laborativa ou para restabelecer seu benefício por incapacidade, mostrando-se primordial a realização de perícia médica.

Importante ressaltar que os documentos trazidos pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem observância ao contraditório e ampla defesa, sendo viável que se aguarde a realização da perícia para esclarecimentos do fato. 01.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Para a realização da prova pericial, necessária para o deslinde do feito, nomeio o Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução 937/2025, em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, o qual se encontra em região do Estado desprovida de profissionais médicos interessados na realização de perícias, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno.

Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias.

Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia.

O procedimento da perícia será realizada nesta Comarca.

Em caso de aceitação do encargo, fica o perito ciente de que em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo eventualmente juntado pelo requerido, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Intime-se também o requerido para que no mesmo prazo, junte aos autos eventual cópia do processo administrativo referente à parte autora e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 45 (quarenta e cinco) dias, cientifique-se a parte autora sobre ele e cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (art. 238), podendo oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, ou apresentar proposta de acordo, conforme prevê a Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Outrossim, em caso de apresentação de contestação, deverá o requerido juntar cópia integral de eventual processo administrativo referente à parte autora, conforme expressamente prevê a Recomendação Conjunta supracitada.

Havendo proposta de acordo ou preliminares na manifestação do requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e após, venham os autos conclusos.

Após, não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

São os quesitos do juiz: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia.

B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

F)doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado.

I) Data provável de inicio da incapacidade identificada.

Justifique.

J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Com tudo nos autos, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
14/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:41

Emissão da Relação
08/08/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 15:02

Tutela Provisória
05/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 12:55

Emissão da Relação
09/07/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 22:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 22:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 22:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 17:07

Informação do Sistema
04/07/2025 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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