24/08/2025 05:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:36

Autos preparados para expedição
13/08/2025 16:35

Emissão da Relação
12/06/2025 22:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:31

Registro de Sentença
12/06/2025 22:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:55

Autos preparados para expedição
26/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:30

Processo Desarquivado
27/12/2024 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2023 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2023 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/03/2023 17:16

Arquivado Provisoriamente
02/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/12/2022 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2022.
03/12/2022 04:17

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:25

Autos preparados para expedição
27/10/2022 13:30

Juntada de Informações
06/10/2022 10:54

Documento Digitalizado
24/06/2022 09:52

Expedição de Mandado.
23/06/2022 10:24

Expedição em análise para assinatura
23/06/2022 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.
04/06/2022 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2022.
08/05/2022 01:19

Expedição de Certidão.
28/04/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 15:03

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 15:13

Autos preparados para expedição
27/04/2022 15:11

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:06

Emissão da Relação
27/04/2022 09:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2022 09:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/11/2021 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2021 16:28

Conclusos para decisão
18/10/2021 12:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 00:37

Expedição de Certidão.
23/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2021 08:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:48

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2020 11:43

Conclusos para decisão
18/12/2020 09:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2020.
16/10/2020 01:54

Expedição de Certidão.
06/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
06/10/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2020.
21/08/2020 11:17

Prazo em Curso
20/08/2020 07:44

Prazo em Curso
13/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 19:01

Expedição de Carta.
14/05/2020 09:03

Expedição de Certidão.
14/05/2020 07:05

Prazo em Curso
08/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 16:35

Expedição de Carta.
16/10/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2017 20:12

Expedição de Certidão.
05/10/2017 17:30

Expedição de Certidão.
05/10/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 14:21

Juntada de Ofício
03/10/2017 16:49

Documento Digitalizado
03/10/2017 16:49

Documento Digitalizado
03/10/2017 16:49

Documento Digitalizado
03/10/2017 16:49

Juntada de NULL
03/10/2017 16:49

Juntada de Mandado
09/06/2016 12:41

Prazo em Curso
15/04/2016 12:12

Expedição de Mandado.
17/05/2012 12:00

Autos preparados para expedição
03/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2012 12:00

Despacho de recebimento da inicial
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio
30/11/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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