TJMS - 0218390-51.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

WALCIR BATISTA DE SOUZA

CPF *93.***.*49-87

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:32

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Decisão Interlocutória de fls. 68-74: "Ante o exposto, decreto a extinção da execução, em relação ao crédito 348/04-00, exercício 2002, pela previsão trazida no art. 803, I, do CPC.

    II.

    Permanece em execução o lançamento correspondente ao crédito de IPTU - Lei 3.993/2002, exercício 2003.

    Levando em consideração as atuais diretrizes do STF e do CNJ, que, respectivamente, por meio do julgamento do Tema 1184 e edição da Resolução nº 547/2024, instituíram medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, verifica-se que a penhora de imóveis tem se apresentado medida de baixa efetividade, dado o longo e complexo rito processual a que se submete, o que causa excessiva morosidade processual.

    Já a penhora de valores via SISBAJUD, tem apresentado maiores resultados, por ser econômica, célere, eficiente e menos gravosa na satisfação dos créditos, principalmente aqueles de baixo valor, não sem razão ocupa a primeira posição na ordem preferencial de penhoras estabelecida pelos arts. 11, da LEF, e 835, do CPC.

    Considerando que no presente caso tem imóvel penhorado, ou se solicitou a penhora de imóvel, diga o credor, em um prazo de 10 dias, se não tem interesse em tentar a constrição pelo SISBAJUD.

    Tendo interesse na referida constrição, deverá obrigatoriamente, trazer o cálculo atualizado, acrescido do valor dos honorários, excluindo o valor dos créditos declarados extintos.

    Apresentado o cálculo, fica desde já deferido o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha"."

  • 14/08/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 18:04

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 15:41

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 02/12/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

  • 13/10/2024 04:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2024 14:25

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 29/05/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 17:03

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2024 07:43

    Outras Decisões

  • 04/04/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:19

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2023 09:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 07:33

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2022 02:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2022.

  • 29/07/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 10:15

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2022 10:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.

  • 26/05/2022 17:01

    Prazo em Curso

  • 26/05/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 02:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2022.

  • 13/03/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:53

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2022 11:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/06/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/06/2021 09:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.

  • 29/03/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 05:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 05:24

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2021 05:24

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2021 05:24

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2021 05:24

    Juntada de NULL

  • 09/11/2020 11:51

    Prazo em Curso

  • 09/11/2020 08:46

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2018 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/03/2017 17:01

    Prazo em Curso

  • 01/02/2017 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2017 08:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2015 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/07/2011 12:00

    Entranhamento do Processo

  • 20/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/04/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 18/11/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 27/09/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2005

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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