18/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801051-56.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Silvana Aparecida do Nascimento dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE DA COBRANÇA – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1251.331/RS E 1.255.573/RS – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – VENDA CASADA CONFIGURADA – RECONHECIDA A COBRANÇA A MAIOR, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Indicando o apelo a pretensão da autora de que seja revisado o contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado com o réu, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que combate os fundamentos da sentença.

II – Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS).

No caso em questão, constata-se que a taxa mensal dos juros remuneratórios na data da contratação não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, situação, portanto, que não enseja a sua limitação.

III – A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto.

In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrada, motivo pelo qual as cobranças são legais.

IV – A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS.

V – Não sendo possível evidenciar que a consumidora optou livremente pela contratação de seguro prestamista, através da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança.

VI – Intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de algumas cláusulas contratuais, possível a repetição ou compensação do indébito, em razão de não haver causa legítima para que o banco receba valores decorrentes de cláusulas abusivas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2023 21:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:05

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 19:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:31

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:31

Distribuído por sorteio
28/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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