25/08/2025 03:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 18:10

Autos preparados para expedição
13/08/2025 18:09

Emissão da Relação
16/06/2025 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:26

Registro de Sentença
13/06/2025 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento
29/03/2025 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 03:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:21

Autos preparados para expedição
26/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:37

Processo Desarquivado
23/12/2024 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 09:55

Arquivado Provisoriamente
18/01/2023 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2023.
18/01/2023 09:47

Processo Desarquivado
09/12/2022 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/05/2021 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2021 11:29

Arquivado Provisoriamente
14/05/2021 11:27

Expedição de Certidão.
01/02/2021 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2021.
22/12/2019 01:41

Expedição de Certidão.
12/12/2019 13:50

Expedição de Certidão.
12/12/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 08:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2019 08:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:04

Expedição de Certidão.
03/10/2019 14:02

Processo convertido em eletrônico
06/06/2019 13:24

Documento Digitalizado
21/08/2014 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria Município
26/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
08/07/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
05/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/06/2011 12:00

Autos preparados para juntada
03/06/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
05/09/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
03/09/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
31/03/2008 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
31/08/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
20/11/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
13/11/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2003

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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