08/09/2025 18:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:20

Informação do Sistema
27/08/2025 11:35

Juntada de Informações
20/08/2025 11:51

Prazo em Curso
20/08/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

(...)Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. anexar as três últimas declarações de imposto de renda; 2. se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 2.1 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 3. indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação, com a ressalva de que excluem-se do plano de pagamento as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real; de financiamentos imobiliários; e de crédito rural (CDC, art. 104-A, § 1º); empréstimo consignado, que se submete ao regramento da Lei 10.820/2003 e, no caso dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, caso da parte requerente, do Decreto 12.796/09, mesmo porque, o prazo máximo para o pagamento de empréstimo consignado é de cento e vinte meses enquanto a Lei do Superendividamento limita a sessenta meses; e despesas de manutenção do lar, como água, luz, gás, mercado, e afins; 4. apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.
19/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 17:36

Emissão da Relação
18/08/2025 12:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:42

Emenda à Inicial
14/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 16:31

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:17

Documento Digitalizado
06/08/2025 15:28

Prazo em Curso
15/07/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 18:22

Despacho Saneador
08/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:09

Retificação de Classe Processual
17/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:17

Informação do Sistema
22/05/2025 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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