08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para se manifestar sobre embargos de declaração
19/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito R$4.304,11 (quatro mil trezentos e quatro reais e onze centavos), referente ao contrato de prestação de serviços educacionais 004610920.2019.1 (f. 138-47) firmado entre as partes, devendo a parte requerida promover a exclusão dessa dívida do cadastro de inadimplentes; b) julgo parcialmente procedente o pedido de dano material para condenar a parte requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos pela parte requerente entre março a junho de 2019 (f. 41-44) e janeiro de 2024 (f. 73-4), corrigidos pelo IGPM mais juros de mora simples de 1% ao mês ambos de cada desembolso, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único ), com juros de mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC.

Art. 406); c) julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte requerente, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês da citação por se tratar de relação contratual (CC, art. 405) e correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) da sentença; e) julgo improcedente o dano material decorrente da frustração de obtenção de financiamento bancário.

Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno unicamente a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade, a fim de englobar não só o valor da condenação de danos morais e materiais, mais os pedidos declaratórios acolhidos, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela Selic, deduzida a correção monetária, do trânsito em julgado da sentença, evitando-se o aviltamento do trabalho do causídico, na esteira do artigo 85, §§8º e 16, do Código de Processo Civil, em especial pelo julgamento antecipado, salientando que o dano moral fixado em menor valor em relação ao pedido não implica em sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 16:54

Recebidos os autos
15/07/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:54

Com Resolução do Mérito
03/04/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 19:46

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:54

Recebidos os autos
11/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 14:44

de Conciliação
28/08/2024 21:22

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 10:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 13:34

Recebidos os autos
18/06/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:40

Recebidos os autos
12/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:17

Recebidos os autos
28/02/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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