TJMS - 0900100-87.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 08:13
Arquivado Definitivamente
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18/09/2025 08:08
Transitado em Julgado em data
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20/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
19/08/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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18/08/2025 14:11
Emissão da Relação
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18/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 05:34
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/08/2025 22:11
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:55
Registro de Sentença
-
31/07/2025 15:40
Declarada decadência ou prescrição
-
28/07/2025 16:52
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 13:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/07/2025 13:09
Processo Desarquivado
-
08/07/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2024 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/12/2024 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/02/2024 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2023 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2023 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2023 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/07/2023 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2023 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/12/2022 03:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2022 02:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2021 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2021 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2021 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2021 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2021 03:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/09/2021 04:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/08/2021 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/06/2021 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/01/2021 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2020 12:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/05/2020 15:24
Arquivado Provisoriamente
-
18/05/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 03:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/09/2019 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/06/2019 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/01/2019 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2018 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/11/2018 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/07/2018 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/05/2018 13:10
Arquivado Provisoriamente
-
17/05/2018 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2018 08:14
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 13:15
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 13:14
Ato ordinatório praticado
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17/04/2018 18:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/04/2018 18:36
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
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10/04/2018 17:58
Conclusos para despacho
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10/04/2018 12:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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09/04/2018 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2018 13:58
Expedição de Certidão.
-
27/03/2018 13:57
Ato ordinatório praticado
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27/03/2018 12:05
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 12:04
Juntada de NULL
-
27/03/2018 12:04
Juntada de Mandado
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20/02/2018 14:09
Prazo em Curso
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19/02/2018 12:40
Expedição de Mandado.
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16/02/2018 18:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2018 18:19
Recebida petição inicial
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15/02/2018 07:01
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 07:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2018
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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