TJMS - 0901009-03.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

CNPJ: 08.172.351/0002-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 08:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 05:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 19/08/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 12:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2025 12:26

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:48

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 16:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/08/2025 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2025 12:36

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2024 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/05/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2022 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2022 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/01/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 04:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/04/2020 14:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/01/2020 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2019 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/03/2019 16:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/10/2018 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 16:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 16:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/01/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2017 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:13

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2017 18:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 15:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/07/2017 15:08

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2017 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 14:54

    Prazo em Curso

  • 22/06/2017 14:50

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2017 14:50

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2017 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2017 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2017 14:03

    Prazo em Curso

  • 06/06/2017 14:02

    Prazo em Curso

  • 02/06/2017 17:35

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2017 17:35

    Expedição de Carta.

  • 21/04/2017 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 14:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/04/2017 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2017 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 15:43

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2017 09:51

    Juntada de NULL

  • 09/02/2017 15:35

    Documento Digitalizado

  • 26/01/2017 16:05

    Prazo em Curso

  • 26/01/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 19:12

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2016 17:15

    Prazo em Curso

  • 05/09/2016 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2016 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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