25/08/2025 03:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:46

Autos preparados para expedição
14/08/2025 17:42

Emissão da Relação
09/06/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:04

Registro de Sentença
08/06/2025 22:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
13/03/2025 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:18

Autos preparados para expedição
21/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:06

Processo Desarquivado
24/12/2024 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2023 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2021 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/02/2021 15:05

Arquivado Provisoriamente
02/02/2021 14:59

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2021.
03/12/2020 00:55

Expedição de Certidão.
21/11/2020 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 12:11

Expedição de Carta.
06/09/2018 10:50

Processo Desarquivado
06/09/2018 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 15:50

Arquivado Provisoriamente
20/08/2018 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2018.
05/07/2018 06:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2018 17:56

Processo Reativado
02/07/2018 08:07

Expedição de Certidão.
22/06/2018 12:25

Expedição de Certidão.
22/06/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2018 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 17:01

Conclusos para despacho
06/06/2018 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2018.
06/06/2018 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria Município
06/06/2018 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria Município
18/04/2018 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
23/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2017 17:40

Prazo em Curso
16/11/2017 17:36

Expedição de Carta.
16/11/2017 15:31

Expedição em análise para assinatura
16/11/2017 15:31

Expedição em análise para assinatura
13/11/2017 15:43

HP/Baixa da parte
20/04/2016 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria Município
19/04/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2016 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
03/12/2015 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2015 16:13

Expedição de Certidão.
28/10/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 15:52

Expedição de Certidão.
23/10/2015 15:52

Registro de Sentença
23/10/2015 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2015 10:39

Acolhimento de Embargos Infringentes em Execução Fiscal
27/02/2014 18:15

Conclusos para decisão
27/02/2014 18:01

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/04/2011 12:00

Processo Dependente Iniciado
04/04/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
21/03/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
21/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2011 12:00

Registro de Sentença
21/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2011 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2011 12:00

Conclusos para julgamento
14/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2011.
09/03/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
21/12/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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