TJMS - 0821280-71.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:36
Juntada de Ofício
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09/09/2025 08:13
Prazo em Curso
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08/09/2025 12:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/08/2025 15:14
Prazo em Curso
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28/08/2025 15:13
Juntada de NULL
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28/08/2025 15:13
Juntada de Mandado
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19/08/2025 06:18
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DECISÃO FL. 33/35: (...) ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Ana Rita Hoffmeister Ortega na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. -
18/08/2025 13:37
Prazo em Curso
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18/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 20:10
Expedição de Mandado.
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15/08/2025 14:25
Expedição em análise para assinatura
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15/08/2025 14:15
Expedição de Ofício.
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15/08/2025 10:20
Emissão da Relação
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12/08/2025 20:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/08/2025 20:46
Tutela Provisória
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12/08/2025 18:12
Conclusos para decisão
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12/08/2025 18:08
Informação do Sistema
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12/08/2025 18:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/08/2025 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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