12/09/2025 06:28

Prazo em Curso
11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 09:55

Prazo em Curso
10/09/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 10:38

Prazo em Curso
03/09/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da petição e documentos de fls. 101-103, requerendo o que de direito.
02/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 11:22

Emissão da Relação
01/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:08

Prazo em Curso
28/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:36

Informação do Sistema
27/08/2025 07:18

Prazo em Curso
25/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:24

Expedição de Carta.
21/08/2025 08:24

Expedição de Carta.
21/08/2025 08:24

Expedição de Carta.
21/08/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 06:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Decisão f. 51/55: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na prefacial, para o fim de determinar ao corréu Detran-MS que suspenda a aplicação da penalidade prevista no art. 233 do CTB, em desfavor da parte autora, até ulterior decisão deste juízo.

Oficie-se ao Detran-MS determinando o cumprimento da presente decisão, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

No mesmo ato, cite-se o réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para ofertar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC.

Citem-se também os réus Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Faria Veiculos Ltda para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-os de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Citem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:02

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:13

Expedição de Carta.
15/08/2025 18:13

Expedição de Carta.
15/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 18:11

Expedição de Carta.
15/08/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:03

Emissão da Relação
15/08/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:29

Concedida em parte a Medida Liminar
15/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2025 14:03

Informação do Sistema
15/08/2025 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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