08/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:59

Prazo em Curso
15/08/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a condição financeira aduzida no pedido (holerites, declaração imposto renda, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça.

Constatando irregularidade de representação (f. 23), intime-se a parte autora para regularização da representação processual no prazo de 15 dias.

Após retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intime-se.
14/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:35

Emissão da Relação
15/07/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 14:32

Informação do Sistema
02/07/2025 14:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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