22/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:34

Recebidos os autos
10/04/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800972-29.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Interessada: Ana Paula dos Santos de Souza Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS CARDÍACOS CONEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal.

II - No caso, restou evidente a necessidade da autora, pois do teor dos laudos médicos juntados aos autos, denota-se que esta necessita de forma imprescindível do tratamento pleiteado neste processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:25

Distribuído por prevenção
17/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800987-71.2016.8.12.0021

Jenifer Soares Pereira Nogueira

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Josielli Vanessa de Araujo Serrado Fegru...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0800978-48.2021.8.12.0017

Gilmar de Matos

Liquigas Distribuidora S/A

Advogado: Raul Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801010-71.2018.8.12.0045

Banco Panamericano S/A

Abadia Mendes de Morais

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800979-78.2021.8.12.0002

Sonia Oliveira

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800953-05.2020.8.12.0006

Municipio de Camapua

Dirce Francisca Martins

Advogado: Patricia Teodoro Pinto de Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 17:19

Exibir Processo