19/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/09/2025 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:25

Juntada de Certidão
19/09/2025 11:38

Certidão
19/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:09

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907633-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gildésio Espindola Garcia DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Vítima: Jorge Guiuhei Oshiro Junior EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE E ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE.

REINCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por condenado pelo crime de furto (art. 155, caput, do CP), à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 100 dias-multa.

A defesa requer a redução da pena-base, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, bem como a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes deve ser afastada; (ii) estabelecer se é possível fixar regime inicial mais brando que o fechado; (iii) verificar a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz pode valorar negativamente a culpabilidade quando o delito é cometido durante liberdade provisória, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, entendimento já consolidado na jurisprudência do TJMS. 4.

A análise da folha penal demonstra a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, legitimando a valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, sem configuração de bis in idem. 5.

A fixação da pena-base em 1 ano e 9 meses, com acréscimo superior a 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável, revela-se proporcional e conforme entendimento do STJ, que admite o parâmetro de 1/8 para cada vetorial negativa do art. 59 do CP e sua excepcional fixação em fração superior, com amparo na discricionariedade regrada do Julgador. 6.

A aplicação de regime inicial mais brando é inviável, pois o Réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, hipótese em que não se aplica a Súmula 269 do STJ, que exige circunstâncias favoráveis para mitigação do regime. 7.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 44, II e III).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o Parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A) O crime cometido durante liberdade provisória legitima a valoração negativa da culpabilidade.

B) A pena-base pode ser majorada, excepcionalmente, em fração superior a de 1/8 para cada vetor judicial negativo do art. 59 do CP, a depender das circunstâncias do caso concreto e com amparo na discricionariedade regrada do Julgador.

C) O regime inicial fechado é compatível com penas inferiores a 4 anos quando presentes reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

D) A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, e 155, caput; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJMS, Apelação Criminal n. 0900012-84.2022.8.12.0041, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 29.07.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0022227-39.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 28.02.2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0000575-73.2017.8.12.0043, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 20.09.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 14:40

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 14:40

Não-Provimento
13/09/2025 06:42

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
13/09/2025 05:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:12:50 local.
04/09/2025 17:23

Incluído em pauta para 04/09/2025 05:23:10 local.
29/08/2025 13:39

Inclusão em Pauta
28/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/08/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907633-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gildésio Espindola Garcia DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Vítima: Jorge Guiuhei Oshiro Junior Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
22/08/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 18:51

Certidão
21/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:15

Processo Cadastrado
21/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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