TJMS - 0834720-73.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:00
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
-
17/09/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2025 09:47
Emissão da Relação
-
09/09/2025 09:40
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 21:46
Autos preparados para expedição
-
21/08/2025 08:14
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.
A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.
Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.
Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.
No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).
E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.
Cumpra-se.
Intima-se. -
20/08/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:01
Expedição de Carta.
-
19/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 10:59
Emissão da Relação
-
18/07/2025 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2025 14:49
Recebida petição inicial
-
14/07/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/06/2025 17:35
Informação do Sistema
-
17/06/2025 17:35
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
17/06/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0846090-49.2025.8.12.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Thiago de Sousa dos Santos
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/08/2025 15:59
Processo nº 0803278-41.2025.8.12.0017
Vanderlei Tolentino Martins
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Adao Carlos Gouveia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/06/2025 08:10
Processo nº 0846183-12.2025.8.12.0001
Ademilson Pereira Trindade
Prt-3 Clinica Odontologica LTDA
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/08/2025 17:06
Processo nº 0800353-85.2021.8.12.0058
Felipa Ovelar
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Meridiane Tibulo Wegner
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/07/2021 16:10
Processo nº 0801557-75.2025.8.12.0010
Marcos Antonio Caires de Souza
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2025 13:35