29/08/2025 13:07

Prazo em Curso
28/08/2025 18:54

Expedição de Carta.
27/08/2025 11:56

Expedição em análise para assinatura
23/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:46

Autos preparados para expedição
21/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Cumpra-se.

Intima-se.
20/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:41

Emissão da Relação
18/07/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 14:49

Recebida petição inicial
14/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:52

Informação do Sistema
17/06/2025 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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