03/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:24

Baixa Definitiva
28/08/2024 13:51

Registrado para #{motivos_de_registro}
15/08/2024 15:48

Baixa Definitiva
15/08/2024 14:22

INCONSISTENTE
12/06/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801014-44.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Gisleide Aparecida da Silva Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:27

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:24

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 07:51

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801014-44.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gisleide Aparecida da Silva Pereira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.

Não deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões, se tal exame importará em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto o processo foi extinto pelo Juízo singular pela ausência de pedido administrativo, não apreciando, ainda, a citada tese.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n. 631.240/MG.

Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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