10/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:36

Emissão da Relação
07/09/2025 06:40

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2025 07:13

Prazo em Curso
14/08/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato "Bradesco Vida e Previdência e determinar ao requerido que se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário referente a tal negócio jurídico; b) condenar o requerido a restituir ao autor, na forma simples, três parcelas no valor de R$ 62,74 (f. 4), devendo a parcela ser atualizada pelo IGPM-FGV, desde a data do desconto, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF).

A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal.

Como a requerente sucumbiu na maior parte dos seus pedidos, fica condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por ser beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do NCPC).

Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 10:25

Emissão da Relação
11/08/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:38

Registro de Sentença
25/07/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:57

Prazo em Curso
07/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 13:18

Emissão da Relação
24/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 15:57

Prazo em Curso
13/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 16:25

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/12/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 03:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:39

Prazo em Curso
08/10/2024 08:39

Expedição de Carta.
07/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 12:47

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:43

Expedição de Carta.
04/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:59

Autos preparados para expedição
04/10/2024 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2024 14:41

Emissão da Relação
04/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 04:50:00, 2ª Vara.
02/10/2024 14:36

Prazo em Curso
24/09/2024 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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